Por considerar que a legislação prejudica a entrada de novas empresas no mercado, a Ambiotec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) pediu ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas a revisão do novo marco regulatório do transporte interestadual de passageiros.
Segundo a entidade, a resolução 6.033/2023 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) mantém o setor concentrado em poucas companhias.
A Amiotec afirma que o marco regulatório foi aprovado sem análise de impacto concorrencial ou de resultado regulatório.
Entre os pontos contestados pela associação estão a definição de inviabilidade econômica prévia de mercados, o uso de indicadores incompatíveis com o modelo de outorga por autorizações e o estabelecimento de número máximo de outorgas com base em critérios de reserva de mercado.
A entidade também critica a criação de janelas de entrada e de processo seletivo aplicáveis exclusivamente a novas operadoras, não às já estabelecidas.
Mais de 3.500 municípios brasileiros não são atendidos pelo transporte rodoviário regular interestadual de passageiros, segundo o Anuário Estatístico da ANTT de 2024. A Amobitec usa o dado para reforçar o argumento de que a regulação vigente amplia o desabastecimento do serviço.
Fundada em 2018, a Amobitec reúne empresas como 99, Alibaba, Amazon, Buser, iFood, Flixbus, Lalamove, Shein, Uber e Zé Delivery. A associação atua em setores de mobilidade de pessoas e bens e na cadeia do e-commerce.
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