A Prefeitura de São Paulo voltou a incluir o Hospital Municipal e Maternidade Escola Doutor Mário de Moraes Altenfelder Silva, o Cachoeirinha, na rede de unidades que realizam aborto legal na cidade.
A informação consta em atualização feita nesta terça-feira (24), às 10h23, no site da Secretaria Municipal da Saúde. A retomada do serviço também foi confirmada pela coluna em ligação ao hospital.
A instituição havia deixado de oferecer o procedimento em dezembro de 2023, após decisão administrativa da gestão Ricardo Nunes (MDB).
No início de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a reabertura do serviço. A 5ª Câmara de Direito Público negou recurso da prefeitura e manteve, por unanimidade, a sentença que considerou ilegal a interrupção do atendimento.
Os desembargadores entenderam que a gestão municipal não apresentou justificativa suficiente para suspender o serviço e não garantiu alternativa adequada na rede pública.
Como mostrou a Folha, na semana passada o atendimento ainda não havia sido retomado, apesar da ordem judicial já estar em vigor. Funcionários da unidade afirmavam que o serviço seria restabelecido a partir de 22 de março, mas a prefeitura não havia confirmado prazo e dizia apenas que “se organizava” para cumprir a decisão.
O Cachoeirinha era a única unidade municipal que realizava aborto legal em estágios mais avançados da gestação, nos casos previstos em lei —estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.
A ação foi movida por parlamentares do PSOL, , entre eles a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, que apontaram restrições indevidas ao atendimento, como limites de idade gestacional não previstos na legislação e já afastados por entendimento do STF.
No site atualizado, a Secretaria da Saúde afirma que os serviços municipais seguem protocolos do Ministério da Saúde e a norma técnica de atenção humanizada ao abortamento. A pasta lista o Cachoeirinha entre as unidades de referência para a interrupção legal da gestação na capital.
A prefeitura ainda pode apresentar recurso aos tribunais superiores, mas a decisão segue em vigor.
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