O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o regime de urgência do projeto enviado pelo governo Lula para regular a concorrência no mercado digital.
O requerimento aprovado com 276 votos favoráveis (186 deputados votaram contra) permite que as propostas tenham rito acelerado, pois não precisam passar por comissões temáticas. Nesse caso, porém, a expectativa do relator, deputado federal Aliel Machado (PV-PR), é a de que a tramitação à margem das comissões reduza as frentes de pressão política exercida por interessados no tema, sobretudo as grandes empresas afetadas pelo texto.
O relator da proposta adotou estratégia semelhante na discussão da lei de regulamentação do mercado de carbono. O gabinete do parlamentar já recebeu 50 pedidos de reunião para tratar da proposta do governo.
Uma das mudanças mais importantes prevê a ampliação dos poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que passa a ter uma Superintendência de Mercados Digitais. Essa estrutura poderá, se o projeto for aprovado, iniciar processos contra empresas e orientar o mercado
Por enquanto não há prazo para a elaboração do relatório que chegará ao plenário. Associações de consumidores, entidades que representam as empresas e grupos de monitoramento de atividades nas redes estão na lista dos que deverão ser ouvidos para a elaboração do relatório.
O projeto de lei foi enviado pelo governo em setembro do ano passado, como parte de um pacote que, inicialmente, trataria também de regras para conteúdo publicado nas redes. Por fim, o governo enviou apenas a proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda para endurecer a legislação sobre condutas concorrenciais das grandes empresas de tecnologia.
O texto não trata de conteúdo ou da responsabilização das empresas pelo que é publicado, ponto considerado mais controverso pois esbarra em entendimentos do que cabe ou não no conceito de liberdade de expressão.
O relator do texto na Câmara já defendeu que o relatório deve prever medidas que impeçam a formação de cartéis e evitem que as big techs dominem a formação de preços ou imponham serviços de seus países de origem.
É o caso, por exemplo, dos obstáculos impostos pela Apple, fabricante do Iphone, para o uso do Pix em sua loja de aplicativos. O sistema brasileiro de pagamento instantâneo não é aceito pela empresa, que exige o uso de um cartão de crédito.
A discussão da regulação esbarra também em discussões dos governos de Brasil e Estados Unidos, uma vez que o último é contra qualquer tipo de regulação.
A proposta do governo Lula prevê que as grandes plataformas sejam consideradas “de relevância sistêmica”, o que dispararia medidas para proteger a concorrência. O texto estabelece alguns critérios para que uma empresa seja considerada de relevância sistêmica. Um deles é o faturamento bruto anual global de seu grupo econômico, que deverá ser maior do que R$ 50 bilhões, ou acima de R$ 5 bilhões anuais no Brasil.
O regime de urgência desse projeto chegou a entrar na pauta do plenário em dezembro, mas a votação não foi em frente.
Em outubro, um mês depois do envio do projeto à Câmara, as big techs representadas pelo Conselho Digital divulgaram nota dizendo que o texto vai aumentar os custos de conformidade, reduzir o acesso a novas tecnologias e reduzir investimentos. Estão sob o guarda-chuva da entidade empresas como Amazon, Google, Discord, Kwai, Meta, TikTok, OpenAI e Uber.
A Câmara Brasileira da Economia Digital afirmou que a urgência do projeto é “incompatível com a complexidade do texto atual”. Estão no conselho da entidade big techs como Google, Meta e Amazon, e empresas digitais como Mercado Livre, iFood, Petlove, Visa e Decolar.
A Coalizão Direitos na Rede disse considerar fundamental que o Cade tenha instrumentos para tratar a questão da concorrência nos mercados digitais, mas classificou como limitadas e insuficientes as medidas previstas no projeto.
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