A Apple é investigada uma vez mais pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A autarquia abriu inquérito para averiguar suposto abuso de posição dominante no mercado de pagamentos por aproximação em dispositivos iOS.
Na última terça-feira (17), a autarquia enviou ofício à empresa de tecnologia. Pediu informações sobre tarifas, requisitos técnicos e contratos firmados com desenvolvedores no Brasil. O prazo de resposta é até 30 de março.
O caso, de forma pouco usual, coloca do mesmo lado bancos, fintechs e associações do setor contra a Apple. O consenso entre as instituições é que o inquérito deve evoluir para processo administrativo, quando há possibilidade de sanções.
O motivo da disputa é o acesso à tecnologia NFC (near-field communication), que permite pagamentos por aproximação nos iPhones. No sistema Android, o acesso é aberto. Nos dispositivos da Apple, a comunicação com o NFC e com o hardware que armazena credenciais de pagamento é intermediado obrigatoriamente pelo Apple Pay ou pela Plataforma NFC & SE. Ambos estão sujeitos a contrato comercial e cobrança por transação.
Na Europa, o modelo foi questionado. O Digital Markets Act obrigou a Apple a abrir a tecnologias a terceiros sem cobrança de licença.
No Brasil, a questão atinge o Pix por aproximação, modalidade lançada pelo Banco Central em fevereiro do ano passado. Como é uma operação gratuita, sem receita para os bancos, os custos de integração à plataforma da Apple tornam a oferta da funcionalidade nos iPhones inviável do ponto de vista econômico para os emissores.
O Pix por aproximação não opera no sistema da Apple. Cartões de crédito e débito, que geram remuneração para insituições financeiras por meio de tarifas interbancárias, sim. O Cade considera esse cenário um indício de tratamento diferenciado com potencial efeito excludente.
Instituições financeiras e fintechs ouvidas pelo Cade dizem que as condições impostas pela Apple criam barreiras à entrada e ao desenvolvimento de soluções concorrentes. Os custos de acesso ao NFC & SE são descritos como inviáveis do ponto de vista comercial, e a cobrança por transação é vista como prática sem equivalente no ecossistema Android.
O Cade investiga a conduta sob a chamada “regra da razão”. Esta exige demonstração de efeitos anticompetitivos concretos, e não apenas a existência da prática. A Apple precisa provar que há alternativas e que sua arquitetura não produz fechamento de mercado.
A Apple, por meio do escritório Grinberg Cordovil, enviou manifestação ao Cade em 13 de fevereiro. A empresa afirma que desenvolvedores brasileiros têm acesso ao NFC por duas vias: o Apple Pay e a Plataforma NFC & SE. Afirma que o modelo baseado em seu hardware oferece nível de segurança superior às soluções usadas no Android.
A gigante de tecnologia também argumenta que o sucesso do Pix por QR Code, com 2,7 bilhões de transações em janeiro de 2026 contra apenas 1,05 milhão do Pix por aproximação, demonstra que o NFC não é insumo necessário para competir no mercado brasileiro de pagamentos.
Há também uma questão estrutural. A Apple não quer ser enquadrada como ITP (Iniciador de Transação de Pagamento) figura regulatória supervisionada pelo Banco Central que implicaria obrigações de interoperabilidade e acesso.
Em dezembro do ano passado, o Cade homologou TCC (Termo de Compromisso de Cessação) assinado pela Apple. O acordo aconteceu na investigação sobre a proibição de distribuição de bens e serviços digitais por desenvolvedores fora da Apple Store e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de pagamentos interno da Apple para transações dentro de aplicativos
Pelo TCC, a Apple se comprometeu a permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas, ofereçam meios alternativos de pagamento dentro dos aplicativos e distribuam seus produtos por lojas alternativas, sob pena de multa de até R$ 150 milhões em caso de descumprimento.
LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.
