Um grupo de 24 estados norte-americanos entrou com uma ação judicial contra o governo do presidente Donald Trump nesta quinta-feira (5) na primeira contestação judicial às tarifas globais de 10% anunciadas pelo republicano. A ação alega que o presidente não pode contornar uma decisão recente da Suprema Corte dos EUA que invalidou a maioria de suas tarifas anteriores sobre produtos importados utilizando um novo mecanismo jurídico.
Os estados liderados por democratas, incluindo Nova York, Califórnia e Oregon, argumentam que as novas tarifas, que Trump anunciou imediatamente após a decisão da mais alta corte em 20 de fevereiro, também são ilegais.
As tarifas foram impostas por 150 dias sob a Lei de Comércio de 1974, que se destina a lidar com emergências monetárias de curto prazo, não com déficits comerciais rotineiros que surgem quando uma nação rica como os Estados Unidos importa mais do que exporta, de acordo com a ação dos estados que será protocolada no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, sediado em Nova York.
“O foco agora deveria ser reembolsar as pessoas, não insistir em tarifas ilegais”, disse Dan Rayfield, procurador-geral do Oregon.
O decreto de 20 de fevereiro impôs uma tarifa de 10% sobre importações, mas o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, disse na quarta-feira (4) que essas alíquotas provavelmente subiriam para 15% ainda esta semana.
Trump fez das tarifas um pilar central de sua política externa em seu segundo mandato, reivindicando ampla autoridade para emitir tarifas sem a participação do Congresso. Mas a Suprema Corte, em 20 de fevereiro, impôs a Trump uma derrota contundente ao derrubar uma grande parte das tarifas que ele havia imposto sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, decidindo que a lei não lhe conferia o poder que ele alegava.
Trump respondeu criticando os juízes que votaram contra ele e anunciando novas taxas sob a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, uma lei que —assim como a IEEPA— nunca havia sido usada antes para impor tarifas nos EUA. Trump também impôs outras tarifas, sobre importações como automóveis, aço e alumínio, sob autoridade legal mais tradicional. Essas tarifas estão mais protegidas de contestações judiciais.
Os estados que entraram com a ação argumentam que a Lei de Comércio permite tarifas apenas para lidar com um déficit de “balanço de pagamentos”, que ocorreu pela última vez durante a presidência do ex-presidente republicano Richard Nixon, quando os EUA estavam abandonando o padrão-ouro.
As medidas de déficit do balanço de pagamentos na Lei de Comércio destinam-se principalmente a lidar com riscos monetários como uma depreciação súbita e significativa do dólar nos mercados de câmbio, segundo os estados. Trump, no entanto, aplicou erroneamente esse padrão em uma tentativa de, em vez disso, abordar os “déficits comerciais” dos EUA, que ocorrem quando uma nação importa mais do que exporta, de acordo com os estados.
Os estados estão pedindo ao tribunal que emita uma ordem que bloqueie as novas tarifas e determine que quaisquer pagamentos de tarifas já feitos sob a autoridade da Seção 122 sejam reembolsados.
Enquanto isso, o tribunal está lidando com cerca de 2.000 ações judiciais de empresas buscando reembolsos de mais de US$ 130 bilhões em pagamentos de tarifas da IEEPA feitos por importadores antes da decisão da Suprema Corte em fevereiro. Na quarta-feira, o tribunal ordenou que a Alfândega dos EUA comece a processar os reembolsos de tarifas.
