O CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), órgão responsável pela administração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) criado pela reforma tributária, aprovou a criação de seis comissões de trabalho de caráter transitório para estruturar o órgão e viabilizar a implementação do novo imposto. A decisão foi formalizada na Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2026, primeiro ato deliberativo do Conselho Superior.
Foram instituídas a CT-ADM (Comissão de Trabalho Administrativo), responsável pela organização do funcionamento inicial do Comitê, incluindo o dimensionamento de pessoal e a estrutura administrativa; a CT-JUR (Comissão de Trabalho Jurídico), destinada à emissão de pareceres e ao assessoramento jurídico institucional, e a CT-REG (Comissão de Trabalho do Regimento Interno), encarregada de desenvolver, sistematizar e consolidar as minutas do regimento interno do CGIBS.
Também foram criadas a CT-RIBS (Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS), com a atribuição de consolidar a proposta de regulamento único do imposto, atuando na uniformização da interpretação e aplicação da legislação do novo imposto; a CT-OPE (Comissão de Trabalho Operacional), responsável por internalizar e dar continuidade ao desenvolvimento da infraestrutura tecnológica e dos sistemas relacionados à apuração do IBS; e a CT-TES (Comissão de Trabalho do Tesouro), incumbida da elaboração da proposta orçamentária do Comitê para 2026 e da estruturação inicial do sistema de distribuição do imposto.
A medida inaugura a fase institucional do comitê responsável pela administração compartilhada do novo imposto entre estados, Distrito Federal e municípios. Até que o regimento interno definitivo seja aprovado e as diretorias permanentes previstas em lei sejam instaladas, as comissões funcionarão como estrutura transitória de apoio técnico e organizacional.
As comissões terão coordenação paritária entre representantes dos estados e dos municípios e poderão requisitar apoio técnico das administrações tributárias e procuradorias dos entes federativos. Segundo a resolução, elas serão automaticamente extintas após a aprovação do regimento interno definitivo e a instalação das diretorias permanentes.
Na prática, o CGIBS deixa a etapa de debates preparatórios e passa a operar formalmente como entidade pública federativa, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, conforme previsto na legislação. A resolução destaca a necessidade de uma estrutura mínima e provisória para assegurar o início imediato das atividades do órgão.
“A criação das comissões representa o marco inicial da atuação institucional do Comitê Gestor e assegura a incorporação, ao CGIBS, de todo o acervo técnico acumulado ao longo da fase preparatória da reforma tributária. A consolidação definitiva da governança compartilhada entre Estados e Municípios para administração do IBS”, afirma o próprio Comitê em nota.
Com isso, o CGIBS dá início à etapa prática de implementação do imposto, concentrando esforços na organização administrativa, na consolidação normativa e na operacionalização tecnológica, considerados pontos centrais para a transição ao novo modelo tributário.
A estruturação do órgão avança na próxima terça-feira (3), quando o Conselho Superior realiza sua primeira reunião ordinária presencial, em Brasília, para eleger a presidência e a vice-presidência do Comitê e formalizar a nomeação das seis comissões técnicas provisórias.
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