Em pouco mais de três anos à frente do Ministério da Fazenda, Fernando Haddad colocou a agenda tributária entre as prioridades da sua gestão, que se encerra nesta semana. O número e a profundidade das mudanças não têm paralelo em governos recentes.
As medidas propostas e implementadas incluem a improvável aprovação da reforma tributária do consumo, a revisão de benefícios fiscais e regimes especiais e aumento ou criação de novos impostos.
Algumas buscaram apenas impulsionar a arrecadação e financiar o aumento de gastos contratado desde a transição de governo, o que rendeu ao ministro o apelido de “Taxadd”.
A maioria, no entanto, vai ao encontro dos objetivos declarados de promover maior justiça fiscal e simplificação. Embora haja casos em que a busca por justiça resultou em maior complexidade, como no Imposto Mínimo sobre altas rendas.
O tema “contas públicas” marcou o cenário econômico na atual gestão. A arrecadação —ao lado da despesa— é uma das faces desse debate, mas o peso dado às duas questões não foi o mesmo.
Em uma de suas primeiras entrevistas, o ministro falou na necessidade de conter a “erosão da base tributária”, questão debatida também em outros países. Entre as iniciativas aprovadas naquele momento, vale destacar o retorno do voto de desempate em favor da União em disputas no Carf (conselho de recursos fiscais) e a tributação dos incentivos estaduais —duas questões ainda em discussão no Judiciário.
Outro tema que já estava na pauta da Receita Federal era a mudança na cobrança de Imposto de Renda para investimentos de alta renda no exterior e em fundos exclusivos no Brasil. Essa era uma proposta de outras administrações, mas que só seria aprovada na atual gestão.
A regulamentação e a tributação das apostas esportivas, como bets, é outra questão que começou no governo Michel Temer e só foi efetivamente concluída agora.
O governo também assumiu com as promessas de trabalhar pela aprovação da reforma tributária —compromisso assumido por todos os candidatos à Presidência em 2022, exceto Jair Bolsonaro— e pelo aumento na isenção do Imposto de Renda, que teve o apoio até mesmo do ex-presidente.
Em termos de repercussão, as duas medidas rivalizam apenas com o fim da isenção para compras internacionais de até US$ 50. A chamada “taxa das blusinhas” pesa na popularidade do governo, embora as receitas desses tributos estejam abastecendo também o caixa dos governadores.
A imagem do ministro na área tributária também foi afetada por uma série de fake news, como a “tributação do Pix“, a “proibição do casamento” de quem atrasa declaração do IR e a “cobrança de aluguel” de maiores de 18 anos que moram com os pais —todas desmentidas.
A vitória na aprovação da reforma tributária já é suficiente para que o legado da atual gestão seja considerado positivo nessa área.
É desejável que os próximos ministros não desfaçam o trabalho de melhora do atual sistema promovido por essa e outras medidas, mas provavelmente eles serão pressionados a conter o aumento da carga tributária, tema que chegou a gerar rebeliões de congressistas e empresários na atual gestão.
Simplicidade e justiça fiscal são importantes, mas todos querem saber também se vão pagar mais ou menos impostos.
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