O ministro Bruno Dantas, do TCU (Tribunal de Contas da União), acatou recomendação da área da corte e concedeu medida cautelar ainda nesta quarta-feira (1º) em favor da Motiva Infraestrutura e Mobilidade antes da empresa assumir a concessão da Autopista Fernão Dias. O plenário do Tribunal decidiu mandar a cautelar e as peças processais para a Polícia Federal
A decisão acontece um dia antes da assinatura do contrato. A Motiva fez o pedido em caráter de urgência sob o risco de que o acordo sacramentado causasse danos irreversíveis e impedisse a intervenção do TCU.
A Fernão Dias é a segunda rodovia mais movimentada do país, com 569 quilômetros de extensão entre Belo Horizonte e São Paulo. A Motiva venceu certame em dezembro de 2025 para a concessão do ativo ao oferecer desconto de 17,05% na tarifa básica do pedágio, com previsão de investimentos de R$ 14,8 bilhões até 2040. A Arteris, então concessionária, havia proposto desconto zero.
Tratou-se de um modelo de repactuação contratual idealizado pelo Ministério dos Transportes em parceria com TCU. A Arteris havia obtido a concessão em 2007 por 25 anos, mas a rodovia enfrentava problemas de qualidade e segurança viária.
O pedido de cautelar aconteceu porque a Motiva alega que a Arteris manipulou as variáveis financeiras da Autopista Fernão Dias para inflar o caixa da concessionária às vésperas da transferência. Segundo ela, o número subiu de R$ 39 milhões para um valor entre R$ 100 milhões e R$ 120 milhões. De acordo com a Motiva, isso teria acontecido com antecipação de recebíveis de tarifas de pedágio.
A Aterias não foi encontrada para comentar a decisão do TCU e as reclamações da Motiva.
Como o preço variável de aquisição é calculado com base nas disponibilidades de caixa, isso aumentaria o valor a ser pago pela Motiva à Artemis. Pelo pedido acatado pela área técnica do TCU, a Motiva denunciou renovação de contratos de locação de frota com a Unidas celebrado sem comunicação prévia feita pela Arteris.
A ata do Conselho de Administração registrada na CVM em 26 de março mostrou três novos contratos com a Unidas ratificados em 23 de março, totalizando mais de R$ 200 milhões, com multa de 50% sobre o valor restante em caso de rescisão no primeiro ano.
A Motiva também afirma que a Arteris a comunicou que os computadores seriam formatados e os dados contidos em emails, Microsoft Teams e OneDrive não seriam entregues à nova controladora.
A decisão do ministro Bruno Dantas determina que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) assegure que a Motiva tenha acesso imediado e “contínui aos dados e às informações técnico-operacionais da concessão, bem como a preservação do acervo operacional”; que a Arteris não exclua, bloqueia ou inutilize dados, arquivos, histórico ou regstros da concessão; que seja assegurada, sob supervisão da ANTT as providências para que a aconteça uma segura transição.
Também determinou que até a assinatura do contrato de compra e venda de ações, a Arteris e a Autopista Fernão Dias se asbetnham de praticar atos extraordinários; que a ANTT preserve o valor de R$ R$ 19.587.000 no caixa.
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