A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de declarar ilegais as tarifas globais impostas pelo governo de Donald Trump representa um enorme revés político para a Casa Branca. Trata-se de um imperativo pedagógico sobre os limites do Poder Executivo em democracias consolidadas.
Por uma maioria de 6 a 3, o tribunal decidiu que a condução da política comercial e a imposição de tarifas excepcionai não podem ser exercidas por decreto, sob pretexto de necessidades vagas, sem a autorização do Congresso.
O cerne da questão foi a interpretação abusiva da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977, que a administração Trump utilizou como cheque em branco para remodelar acordos comerciais à força.
Como bem anotou o presidente da corte John Roberts, se o Legislativo pretendesse delegar tal poder extraordinário, o teria feito de forma explícita. Ao ignorar a premissa, o governo não apenas atropelou ritos institucionais, mas mergulhou a maior economia do mundo em um cenário de insegurança jurídica.
Os números da aventura protecionista são vultosos. Desde o chamado “Dia da Libertação”, em abril de 2025, o Tesouro americano amealhou cerca de US$ 240 bilhões em receitas tarifárias. Estimativas da consultoria Capital Economics sugerem que o governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de US$ 120 bilhões às empresas prejudicadas.
Ainda não está claro se os EUA terão de devolver o dinheiro das tarifas às companhias, mas isso seria a materialização do alerta do juiz dissidente Brett Kavanaugh, que previu uma “bagunça” administrativa e fiscal se ressarcimento for levado adiante.
O argumento de Trump de que as tarifas sobre países como México, Canadá e China eram necessárias para conter o fluxo da droga fentanil ou reduzir déficits foi visto com ceticismo não apenas pela Suprema Corte, mas por 11 juízes de instâncias inferiores.
A tentativa de enquadrar questões de segurança nacional e saúde pública como emergências econômicas para justificar as tarifas demonstrou ser uma estratégia juridicamente frágil.
O impacto desse “caos tarifário” já se faz sentir em centenas de processos de empresas que buscam reaver o que pagaram. Enquanto isso, a projeção de arrecadar US$ 1,5 trilhão ao longo de uma década —pilar das promessas de campanha da segunda gestão Trump— desmorona, deixando um vácuo orçamentário e uma crise de confiança nos mercados internacionais.
No dia seguinte à decisão da Suprema Corte, Trump anunciou tarifa extra global de 15% com base na Lei de Comércio de 1974, que permite taxar importações por 150 dias. Para ultrapassar esse prazo, ele terá que justificar-se com investigações comerciais.
O episódio é um alerta de que o protecionismo impulsivo, sedutor para certas bases eleitorais, pode naufragar diante da racionalidade e do império da lei.
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