A Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) definiu o que fazer com os créditos tributários obtidos pelas distribuidoras de gás canalizado na Justiça. A decisão prevê que sejam devolvidos aos consumidores paulistas cerca de R$ 2 bilhões, por meio da redução nas contas de gás.
As regras foram publicadas na manhã desta terça-feira (24) no Diário Oficial do estado. A Arsesp é a primeira reguladora do país a deliberar sobre o tema.
A quantia vem de ações judiciais iniciadas pelas empresas do setor para excluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no cálculo do PIS/Cofins. Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) havia determinado que as companhias tinham razão. As distribuidoras passaram a ter direito a devolução de valores pagos indevidamente desde março de 2017.
Comgás, Naturgy e Necta, as três distribuidoras paulistas, foram afetadas de maneiras distintas, de acordo com o tempo que cada processo judicial abrange.
O valor será devolvido ao consumidor por meio de descontos nas tarifas, de forma proporcional ao consumo de cada cliente, por 12 meses.
A Arsesp vai criar contas separadas para registrar os valores a serem devolvidos por cada distribuidora, com correção pela Selic, a taxa básica de juros. Caso uma parte do saldo não seja quitado no período estabelecido, a devolução poderá ser esticada por mais seis meses.
A norma foi elaborada com análise técnica da agência e da PGE (Procuradoria Geral do Estado).
“Com essa deliberação, a Arsesp reafirma seu papel regulador ao estabelecer critérios para que os valores recuperados judicialmente pelas concessionárias retornem ao sistema tarifário, assegurando justiça tarifária em benefício dos consumidores paulistas”, afirmou o diretor-presidente da agência, Daniel Narzetti.
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