O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cumpriu o prometido. Na terça (14), o deputado federal Odair Cunha (PT-MG) foi eleito, com 330 votos, como indicado do Legislativo para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
A escolha de um petista para a vaga, aberta após a aposentadoria do ex-deputado Aroldo Cedraz, fazia parte do acordo com o governo federal que levou Motta ao comando da Câmara. Nesta quarta (15), a indicação foi aprovada pelo Senado, cujo presidente, David Alcolumbre (União-AP), também trabalhou por Cunha.
O TCU e seus congêneres estaduais e municipais ganharam protagonismo nos últimos anos, ao mesmo tempo em que aumentou a influência política sobre esses órgãos, que deveriam atuar de forma profissional.
No plano normativo, a Constituição lhes conferiu maior autonomia, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) ampliou seu escopo de fiscalização. A isso se somaram a revolução informática —que forneceu acesso a mais dados e a possibilidade de cruzá-los— e um certo ativismo. Além da legalidade das decisões de gestores, economicidade e eficiência passaram a ser avaliadas.
Controle sobre o dinheiro público é fundamental, mas os tribunais de contas reclamam mais poderes do que aqueles que constam da legislação. Trata-se de órgãos administrativos autônomos que, apesar do nome, não integram o Judiciário e têm a incumbência de auxiliar o Legislativo em suas funções de fiscalização.
Um caso recente desse abuso de prerrogativas foi a tentativa de um ministro do TCU de pressionar o Banco Central a aliviar o escrutínio do Banco Master. Seria importante que o Congresso e o Supremo Tribunal Federal definissem com maior precisão os limites de atuação desses órgãos. Esse nem é o maior problema.
O corpo técnico dos TCs é no geral considerado de alto nível, mas quem dá a última palavra são ministros ou conselheiros, que chegam aos cobiçados cargos —com remunerações próximas ao teto do funcionalismo, estabilidade e vitaliciedade até a aposentadoria compulsória aos 75 anos— não por competência, mas por favorecimento político.
Um terço desses cargos é preenchido com indicações do Executivo, e dois terços, do Legislativo. Predominam entre eles ex-parlamentares e até familiares de políticos, inclusive esposas de ministros de Estado e governadores. É imperativo redesenhar e modernizar os tribunais de contas para que funcionem de forma estritamente técnica.
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