Em decisão unânime, o TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu o repasse de R$ 2,6 bilhões em recursos federais para a construção do túnel imerso entre Santos e Guarujá, no litoral paulista.
O acórdão proíbe a APS (Autoridade Portuária de Santos) de disponibilizara qualquer dinheiro para o projeto até nova deliberação da corte.
O processo tem a relatoria do ministro Bruno Dantas. A decisão determina que a APS apresente, em 30 dias, instrumento formal de governança do aporte federal. O documento deverá ser assinado ao menos pelo governo paulista e pela própria autoridade portuária. Também foi prorrogado por 30 dias acórdão anterior que já havia estabelecido exigências semelhantes à APS e à Antaq (Agência Nacional de Transportes).
Em documento de fevereiro, Dantas já havia requerido ao governo de São Paulo e à Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) o aditamento do “contrato de concessão patrocinada para a inclusão formal da Autoridade Portuária como interveniente-anuente. Solicita que lhe seja assegurado o acesso prévio à minuta do termo aditivo para análise formal e, subsidiariamente, caso este Tribunal entenda desnecessário o aditamento, que emita manifestação expressa conferindo segurança jurídica para a operacionalização dos repasses nos moldes atuais.”
A reclamação da APS ao TCU era que, embora seja responsável por metade dos R$ 5,14 bilhões de aportes públicos para a obra, não havia sido informada quanto aos termos do contrato já assinado pelo governo de São Paulo e a concessionária, a portuguesa Mota-Engil.
O túnel imerso entre Santos e Guarujá é a principal obra do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo Lula. A responsabilidade pela obra ficou com o governo de São Paulo.
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