Relator do projeto de lei que regulamenta a relação entre trabalhadores de aplicativo, empresas e consumidores, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirmou ao C-Level Entrevista que as plataformas ganham demais e que serão enquadradas pela nova lei, sem que a legislação inviabilize modelos de negócio ou aumente os preços ao usuário.
“[Os trabalhadores dizem] ‘as empresas ganham demais’. Eu acho até que elas ganham demais também. Mas com o que a gente está fazendo, elas vão se enquadrar. Agora, a gente tem de ter o cuidado com o consumidor final”, afirmou o deputado.
Coutinho diz esperar que o projeto seja colocado em votação na próxima semana no plenário da Câmara. Segundo ele, o parecer –que foi apresentado na noite desta terça-feira (7)– avança ao garantir segurança jurídica para as empresas, estabelecendo que não haverá vínculo empregatício, e ao criar um “agasalho de proteção social” para os motoristas.
Em entrevista concedida horas antes da entrega do relatório, Coutinho antecipou que desistiu do piso para o transporte de passageiros e vai propor duas formas de remuneração mínima para os entregadores: por trecho ou por hora trabalhada. Ele decidiu não acatar a proposta do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), de um valor mínimo de R$ 10 por corrida.
O deputado afirma que queria “fazer mais pelo trabalhador”, mas que isso implicaria aumentos nos preços e que os aplicativos já serão enquadrados com a nova lei, com o limite de 30% de taxa de intermediação, em um cálculo que será semanal.
Ele acatará uma solicitação das empresas para que fique claro que não há vínculo empregatício entre os motoristas e o aplicativo, matéria que está pendente de julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na falta de uma legislação específica. Esse pedido, diz ele, está em consonância com o que querem os trabalhadores, que pouco demandaram isso nas audiências públicas.
Líder do Republicanos na Câmara, Coutinho também critica a discussão interna no governo sobre se, às vésperas da eleição, manda um projeto de lei para acabar com a jornada 6×1. Deputados já tratam desse tema por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e revogar a taxa das blusinhas, aprovada pelo Legislativo há dois anos. “É um grande enfrentamento com o Congresso”, diz.
O parecer antigo foi muito criticado por quem queria mais regulação e também por quem não queria regulação nenhuma. Como é que o senhor pretende resolver esse problema?
A gente tem de dar segurança ao trabalhador e segurança jurídica às empresas, sem onerar o consumidor final.
Hoje você tem os trabalhadores sem direito nenhum, quem faz a lei são os aplicativos, que tratam eles como querem. Você tem as empresas sem nenhuma segurança jurídica, com milhares de processos na Justiça. E você tem um consumidor que gosta desses aplicativos, que se incorporaram na nossa vida.
Eu acho que [o projeto de lei] é um avanço. Eu espero que ele avance, o presidente Hugo Mota quer votar.
O sr. pediu às empresas uma contraproposta no tema do frete mínimo, que nunca veio. Será que elas querem mesmo que essa proposta seja aprovada ou estão só querendo empurrar com a barriga?
É uma dúvida que eu tenho e não posso lhe responder. Eles dizem que não. A gente tem feito e vai fazer tudo para que possa atender, dentro do que for razoável, essa segurança que eles dizem que precisa ter. E também [para] respeitar os modelos diversos de negócios que existem nas plataformas. Mas é uma dúvida muito grande. Será que eles querem ou será que eles não querem?
Eu não sei. Se não querem, eu disse já a eles isso, é uma extrema estupidez. Essa matéria vem sendo discutida no Supremo Tribunal Federal [e] ia ser votada no final do ano passado.
Eu falei com o presidente Hugo Mota e com o presidente Vieira de Mello do TST [Tribunal Superior do Trabalho], pedindo que intercedesse junto ao ministro [Edson] Fachin, para que eles não fizessem isso. Não cabe ao Supremo Tribunal legislar, cabe a nós. Agora, a gente tem de fazê-lo.
Como ficará o vínculo empregatício?
[Vai ficar] completamente sem vínculo. Nas audiências públicas, muito poucos posicionamentos foram a favor de vínculo empregatício. Eu estive na Espanha e pude acompanhar a experiência que eles tiveram quando fizeram o vínculo empregatício para os entregadores lá, foi um caos. Só em Madri eles perderam 25 mil postos de trabalho.
Mas precisa ter regras. Como é que o cara pode ser autônomo e a empresa penalizá-lo se ele não aceitar uma corrida? Ele não é autônomo desse jeito. Se ele é autônomo, a empresa não pode obrigar. Ela tem de dar atrativos ao trabalhador para que ele venha a querer assumir aquela tarefa.
O senhor falou dessa questão do vínculo. Teve uma questão no relatório passado que dava 13º e adicional noturno. Isso vai ser mantido?
Nós tiramos porque a informação é que isso viria a encarecer enormemente o custo final.
O grupo de trabalho coordenado pelo ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) defende um valor mínimo de R$ 10 para os fretes e corridas, mas o seu relatório fala em R$ 8,50. Como o senhor vai solucionar esse impasse?
Esse é o ponto mais sensível do projeto. A gente vai resolver estabelecendo que a remuneração [mínima] seja de R$ 8,50 por corrida ou de duas vezes o valor-hora do salário mínimo por hora trabalhada.
Serão duas opções?
O trabalhador vai definir com o aplicativo como é que ele vai querer, se é de uma forma ou de outra.
Para motoristas [de transporte de passageiros] a gente tirou esse valor mínimo de R$ 8,50. Tinha cidade no interior que chegava a ter 70% das corridas abaixo de R$ 8,50. Como é que a gente ia fazer isso? A gente vai aniquilar essas cidades, as pessoas não vão poder ter aplicativo.
Você sabia que no Brasil 25% das corridas de aplicativo são abaixo de R$ 8,50? Eu fiquei impressionado. Mesmo em São Paulo, que é uma cidade rica e uma cidade grande. Muitas vezes as pessoas pegam o metrô, da estação pega um aplicativo e vai pra casa porque é mais seguro.
Então não tem valor mínimo para transporte de passageiros?
Existe uma reclamação muito grande e real dos motoristas, de que fazem uma corrida e [a plataforma cobra] 50% da corrida só na intermediação. É um absurdo, uma coisa inaceitável.
As empresas dizem que, em algumas situações, ganham muito menos para estimular o motorista a fazer aquela corrida a um lugar mais ermo, por exemplo. Em outras, que são o filé, elas ganham mais.
Então, nós colocamos um percentual máximo de 30% na média da semana.
O governo concordou com esse formato que o senhor está apresentando?
O grupo de trabalho do ministro Boulos propôs três pontos. A questão dos pontos de apoio já estava no nosso relatório. A questão da transparência de quanto o motorista vai receber já está no nosso relatório. O terceiro era esse valor mínimo [de R$ 10]. Nesse ponto a gente não concorda porque vai encarecer ao consumidor final.
O PT vai votar contra?
Não, acho que não. O compromisso é de, se for o caso, apresentar uma emenda. Se for aprovada ou não, vota com o resto do texto. Eu imagino que é isso.
O governo quer aprovar. O presidente da República tem, diversas vezes, cobrado isso. O ministro Marinho foi uma pessoa que ajudou muito na construção desse projeto. A gente conversou tudo com ele. O ministro Wolney [Queiroz], da Previdência. O governo quer votar isso. No meio disso aí apareceu o grupo de trabalho do ministro Boulos.
Há uma divergência dentro do governo?
Não sei. Tem que perguntar a quem é do governo. Eu não sou do governo, eu sou do Republicanos.
Isso não fica ruim para vocês? A oposição dizendo que o preço para o consumidor vai aumentar e o governo dizendo que queria pagar mais aos trabalhadores.
Fica, mas o que eu quero é cumprir minha função com responsabilidade, com isenção, e entregar isso para o Brasil. Porque eu acho que o que a gente está fazendo é sensato e tudo tem uma justificativa.
Eu volto a dizer, eu gostaria de fazer muito mais para o trabalhador. E acho que isso é um começo, é uma lei inicial.
[Os trabalhadores dizem] “eu queria tanto por quilômetro”, “as empresas ganham demais”. Eu acho até que elas ganham demais também. Mas com o que a gente está fazendo, elas vão se enquadrar. Agora, a gente tem de ter o cuidado, eu volto a dizer, com o consumidor final.
E a Previdência, como é que fica?
Imaginem que um serviço prestado pelo trabalhador custa R$ 100. A pessoa cobrou R$ 100. Desses R$ 100, a gente considera que 25% é referente ao trabalho dele. E 75% é [o gasto com] a moto, bicicleta, combustível, pneu, celular. Então, de R$ 100, R$25 é a mão de obra. Sobre R$25, ele, trabalhador, vai pagar 5% [para a Previdência]. A plataforma vai pagar 20%.
Com isso, ele vai ser um trabalhador que vai ter todos os direitos de previdência. Não existe no Brasil, sem medo de errar, nenhum trabalhador que terá os benefícios previdenciários que os trabalhadores de plataformas têm.
Mas e a Previdência? Como é que fica?
Fechamos essa conta com o ministro Marinho, com o ministro Wolney. Fechamos essa conta.
Mas o próprio governo dizia que esse modelo era deficitário
Esse foi o modelo do governo. Você se lembra? Do PLP [projeto de lei complementar] 12. Eu peguei o modelo do governo e trouxe. Então não tem discussão.
A bancada do Republicanos vai ser favorável à PEC que acaba com a escala 6×1? O presidente Marcos Pereira já disse ser contra o projeto.
Para mim soou como surpresa. Não foi isso que nós tínhamos conversado. Eu estava na reunião com o presidente Hugo Mota, Gleisi [Hoffmann, ex-ministra das Relações Institucionais], Boulos e Marinho, em que o presidente Hugo Mota disse “eu vou tratar desse assunto, eu vou votar essa matéria em maio [por PEC]. Se o governo mandar, é uma grande desatenção, é um grande enfrentamento com o Congresso.
De fato, a gente precisa discutir essa matéria, e também as consequências. Isso [fim da 6×1] é devastador nessas empresas pequenas, e elas geram 70% dos empregos no Brasil.
Acho que vai se chegar a um entendimento. Em vez de ser o 6×1, vai ser o 5×2, ou seja, baixar de 44 para 40 horas. E aí você fazer isso com uma gradação anual, uma coisa anual.
O governo também estuda revogar a taxa das blusinhas. Como o Congresso vê isso?
Isso é hipocrisia. Eu tenho de preservar o emprego do Brasil. Eu não tenho de preservar o emprego de fora, não. O cara que está produzindo é aqui no Brasil. Ele está gerando emprego é no Brasil. Ele está se alimentando e pagando o colégio dos filhos, pagando tudo, é com o emprego daqui.
Se quer fazer algo, aprova meu projeto de cashback do imposto para quem comprar da empresa no Brasil. É justo a empresa brasileira pagar imposto e o de fora não pagar imposto? É justo?
RAIO-X | Augusto Coutinho, 63
Formado em engenharia civil, foi vereador em Recife e secretário da prefeitura da cidade, além de deputado estadual em Pernambuco. Foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2011 e hoje é líder do Republicanos na Câmara.
