O regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novos tributos criados pela reforma tributária, deve ser publicado em até 30 dias, segundo o secretário de Fazenda de Minas Gerais e vice-presidente do Comitê Gestor do IBS, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes.
De acordo com ele, um único documento reunirá as regras de ambos os tributos, detalhando o funcionamento do novo sistema instituído pela reforma.
O secretário afirma que, embora o prazo de 15 de abril, inicialmente mencionado, não vá ser cumprido, o regulamento já está praticamente concluído. Segundo Luiz, ele conta com mais de 600 artigos que consolidam regras previstas nas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, e foi realizado em alinhamento entre estados, municípios e União.
O atraso em relação ao prazo inicialmente mencionado por ele mesmo, segundo Gomes, se explica pela complexidade do tema. O regulamento detalha a aplicação prática das normas previstas na legislação e dependeu da aprovação da LC 227 para preencher lacunas da norma anterior.
Em que pese o ajuste no cronograma, o secretário avalia que o processo está dentro de um prazo razoável, considerando o curto intervalo desde a aprovação das leis. Ele também ressaltou que não há divergências entre os entes envolvidos. “Não temos impasse, só trabalho”, disse.
Em entrevista à Folha, Gomes declarou que o regulamento ainda deverá passar por uma fase de aperfeiçoamento, com participação dos contribuintes. Segundo ele, o texto inicial será submetido a críticas e sugestões antes de sua consolidação definitiva.
O secretário também disse que não haverá prejuízo para empresas durante o período de transição, mesmo com o atraso na regulamentação, afirmando que a exigência das novas obrigações dependerá da publicação e da entrada em vigor das regras e levará em conta o tempo necessário para adaptação.
Em relação à definição da alíquota do IBS, Gomes afirmou que isso não está em discussão no momento. Segundo ele, essa etapa ocorrerá apenas posteriormente, com base em dados mais consolidados do funcionamento do novo sistema.
Enquanto isso, o Comitê Gestor segue em fase de estruturação institucional e desenvolvimento de sistemas, em paralelo à finalização do regulamento. A expectativa, segundo o secretário, é que a publicação do regulamento marque o início de uma nova etapa da reforma tributária, com foco na implementação prática do modelo aprovado pelo Congresso.
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