Facebook e WhatsApp apresentaram ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), na última segunda-feira (16) à noite, uma defesa formal contra acusação de ter descumprido medida preventiva que obriga a Meta (conglomerado que é dona dos aplicativos) a manter acesso de IA (inteligência artificial) de terceiros à plataforma de mensagens.
As empresas alegam que o WhatsApp restabeleceu acesso dos chatbots no WhatsApp Business e que a cobrança de US$ 0,0625 (R$ 0,33) por mensagem está amparada legalmente e se trata de cumprimento, não violação das determinações da autarquia. Também afirma que é a tarifa é equivalente a outras praticadas por empresas de marketing brasileiras.
A superintendência-geral do Cade abriu inquérito administrativo para apurar possível descumprimento da medida preventiva. Em nota técnica, o órgão antitruste diz que, embora não se oponha à remuneração pelo acesso à infraestrutura do WhatsApp, a nova política de preços pode mascarar uma estratégia de exclusão das concorrentes.
A autarquia afirma que a cobrança foi introduzida durante a vigência da medida preventiva, sem aval do Cade, e que já havia sido determinado o retorno à política anterior.
Na defesa, WhatsApp e Facebook contestam e afirmam que a precificação é justificada pelo ponto de vista comercial. Isso porque chatbots geram volumes expressivos de mensagens sem produzir receita proporcional a de outros clientes do WhatsApp Business. Apresentou dados comparativos do setor para sustentar que o custo por usuário ativo mensal cobrado na plataforma é igual ou inferior ao praticado por rivais.
A parceria Grok-Telegram geraria US$ 300 milhões por ano (R$ 1,57 bilhão) e Perplexity-Snapchat US$ 400 milhões por ano (R$ 2,1 bilhões).
WhatsApp/Facebook também apresentaram argumentação de que o Cade historicamente evita definir ou impor estruturas de preços a empresas privadas.
O caso tem origem em setembro de 2025, quando as startups Luzia e Zapia denunciaram ao Conselho que novos termos do WhatsApp Business, previstos para vigorar em janeiro de 2026, impediriam provedores externos de IA de operar na plataforma. A superintendência-Geral abriu inquérito e impôs medida preventiva suspendendo os novos termos até avaliação completa dos indícios de infração à ordem econômica.
A medida chegou a ser suspensa por decisão judicial, mas o tribunal do Cade, em 4 de março, rejeitou por unanimidade o recurso da Meta e determinou que os chatbots excluídos pudessem retomar suas atividades nas condições anteriores à mudança dos termos.
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