O governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, determinou nesta terça-feira (15) uma ampla auditoria em contratos de secretarias estaduais com valor acima de R$ 1 milhão, além de limitar a realização de novas licitações que não tenham cobertura orçamentária.
A medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial, publicado horas depois da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) iniciar os trâmites para a eleição de um novo presidente, nome que, pela Constituição estadual, deveria ocupar o Palácio Guanabara.
Couto, contudo, permanece no comando do governo ao menos até a conclusão do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou sua permanência no cargo até a eleição do governador-tampão, que comandará o estado até dezembro. O presidente da corte, Edson Fachin, o estimulou a assumir “plenos poderes” até a definição do cenário político.
A auditoria ficará a cargo da Casa Civil, pasta que Couto trocou o titular no mesmo DO. O governador interino escalou o procurador Flávio Willeman para o cargo. Outro órgão que ficará responsável pela devassa será a CGE (Controladoria-Geral do Estado), cuja titularidade também foi alterada pelo desembargador assim que assumiu o Guanabara.
O decreto publicado afirma que a medida tem como objetivo adequar as despesas estaduais, reorganizar as finanças do Poder Executivo, reduzir o rombo nas contas públicas e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O déficit previsto para este ano é de R$ 19 bilhões e é uma das maiores preocupações do desembargador.
Com a nova determinação, os titulares de todos as secretarias e autarquias têm um prazo de 15 dias úteis para enviar um relatório detalhado à Secretaria da Casa Civil e à CGE. Esse documento deverá mapear as atividades, programas e projetos desenvolvidos no último ano, além de listar os principais contratos que possuam valores superiores a R$ 1 milhão.
Também foi exigido o detalhamento do quadro de pessoal, incluindo servidores efetivos, comissionados e trabalhadores terceirizados, bem como informações sobre procedimentos licitatórios em curso, contratos firmados sem ordem de início ou sem recursos alocados, e contratações realizadas mediante dispensa emergencial ou inexigibilidade.
Um dos focos principais da devassa será a análise das contratações sem licitação realizadas pela administração pública. O decreto determina a instauração imediata de uma auditoria específica, sob a coordenação da CGE, para verificar a legalidade desses contratos.
A Controladoria terá um prazo de 45 dias para auditar esses acordos e, caso identifique irregularidades, ilegalidades ou risco de dano ao erário público no decorrer dos trabalhos, deverá comunicar a situação imediatamente ao governador em exercício para a adoção de medidas cautelares urgentes.
O texto também estabelece a vedação de realização de novas licitações ou o início da execução de novos contratos sem que haja a identificação prévia de dotação orçamentária específica e suficiente para garantir a execução integral dos contratos que já estão em andamento.
Couto também anulou um decreto assinado no último dia de mandato do ex-governador Cláudio Castro (PL) antes da renúncia, que revogava o plano de manejo da APA (área de proteção ambiental) de Tamoios, na Costa Verde. O ato era alvo de críticas de ambientalistas por reduzir a proteção da área.
As medidas foram anunciadas horas depois do presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, convocar o Colégio de Líderes para discutir os trâmites para a eleição do comando efetivo do Legislativo fluminense.
O futuro presidente da Alerj está impedido de assumir o governo estadual por decisão do STF, que determinou a permanência de Couto no cargo até a eleição para o governador-tampão. A manutenção da decisão inverte a ordem da linha sucessória prevista na Constituição estadual.
O julgamento no STF foi interrompido com 4 votos a 1 a favor da eleições indireta, restando ainda os votos de 5 ministros. O ministro Flávio Dino pediu vista do processo alegando ser necessário a publicação do acórdão do julgamento que cassou Castro.
O governo estadual não está, neste momento, sob comando do presidente da Alerj porque a titularidade do cargo está vaga desde dezembro, quando Rodrigo Bacellar foi preso sob suspeita de vazar informações de uma operação contra o ex-deputado TH Joias, suspeito de ligação com o Comando Vermelho.
O deputado Guilherme Delaroli (PL), vice-presidente da Alerj, assumiu provisoriamente a presidência da Casa, mas não pode assumir o Palácio Guanabara por não ser o titular do cargo. Por este motivo, o governo está sob responsabilidade de Couto, presidente do TJ-RJ e último na linha sucessória prevista na Constituição fluminense.
A eleição para presidência da Alerj vai ocorrer porque Bacellar foi cassado no mês passado pelo TSE no mesmo processo que condenou Castro. Com o comando da Casa oficialmente vago —antes ele estava apenas afastado—, a eleição pode ocorrer.
A Alerj chegou a realizar uma eleição na qual escolheu, por 45 votos, o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente. O ato foi anulado pela Justiça estadual, porque ocorreu antes da retotalização dos votos após a cassação de Bacellar pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A recontagem, porém, não alterou a composição da Casa.
